O DIREITO E O SERVIDOR PÚBLICO

O Brasil é um dos líderes mundiais em número de processos na Justiça, com 79,7 milhões de processos ativos em 2016, conforme relatório do CNJ, disponível em http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2017/09/e5b5789fe59c137d43506b2e4ec4ed67.pdf ou cnj.jus.br/jn2017.

De acordo ainda com o CNJ, os Estados e a União são quem mais possuem processos no Judiciário, com cerca de 40% do total, em que muitas destas demandas tratam da busca de direitos de servidores públicos.

O servidor público por ser um agente público é dotado de muitos deveres e outros tantos direitos.

Porém, você, que é servidor público, que presta concurso, que almeja um futuro melhor na sua carreira profissional, quando ingressa no serviço público, depara-se com uma série de situações, que apesar de previstas na Lei, ou na Constituição, não são respeitadas, isso porque o Estado, aqui entendido os Poderes Executivo e Legislativo, editam leis e depois não as obedecem, o que obriga os próprios funcionários a ter de recorrer aos tribunais para fazer valer seus direitos, e isso ocorre com todos os servidores públicos, sejam professores, agentes penitenciários, policiais, ou agentes do Tesouro, dentre outros.

Caro servidor, qualquer mudança na legislação que possa lhe afetar, não fique com dúvidas, consulte um Advogado experiente na área do Direito Público, especialmente Administrativo e Constitucional, e veja se é o caso de buscar seus direitos via ação judicial. Faça valer seus direitos e corra atrás do que é seu por Lei!