O 13º SALÁRIO PARCELADO E O IMPOSTO DE RENDA

Os servidores públicos do RS, vinculados ao Poder Executivo, estão há alguns anos com seus salários parcelados, bem como o 13º em razão da crise financeira do Estado.

Porém, crise financeira não pode ser desculpa para violar direitos dos servidores.

Em razão disso, o escritório Piccoloto & Gindri foi contratado pelos servidores para interpor centenas de ações para discutir a incidência do Imposto de Renda sobre o 13º salário parcelado.

Recentemente, tivemos mais uma vitória nos Tribunais em defesa dos nosso clientes, desta vez foi perante a Turma Recursal (2º Grau), que reconheceu que se o servidor está recebendo o 13º salário de forma parcelada, o imposto de renda deve ser cobrado sobre cada parcela, e não de forma integral, como se o servidor recebesse o 13º salário em uma única vez.

Essa decisão beneficia diretamente o patrimônio financeiro do servidor, pois o imposto de renda incidindo sobre cada parcela do 13º salário pode diminuir a alíquota que o servidor deve pagar de imposto de renda em razão do enquadramento da tabela do IR, e o que foi indevidamente pago pode ser restituído judicialmente.

Portanto, fique atento, não deixe que ilegalidades sejam cometidas; qualquer dúvida, consulte um advogado experiente que possa lhe orientar da melhor forma!