27/09/2018

RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, UM DIREITO VERDADEIRO?

O direito à razoável duração do processo, administrativo ou judicial, está previsto na Constituição da República. Mas será que este direito é respeitado? E qual seria o tempo razoável de duração do processo?

Nem a Lei nem a Constituição o estabelecem. Como não existe tal previsão, é difícil afirmar com certeza quando tal direito está sendo desrespeitado.

Mas algumas hipóteses podem nos socorrer sobre situações que não permitem a duração razoável do processo: mais de um ano para juntar uma petição; mais de três anos para julgar um processo; a ausência de resposta da Administração nos processos administrativos, etc.

Tais situações resultam do excesso de burocracia na Administração Pública, em que o processo administrativo é remetido de um órgão para o outro; a crise financeira do País, que impede a contratação de mais funcionários no Judiciário para repor aqueles que se aposentam e; a falta de ferramentas adequadas de gestão, são alguns exemplos.

O advento da internet pode ajudar a concretizar o direito à Razoável Duração do Processo; ela permitiu a remessa rápida do processo de um órgão a outro, sem a impressão de papeis, e a criação do processo eletrônico, mas tudo isso é inútil se não houver pessoas dotadas das ferramentas necessárias, de pessoal e de infraestrutura.

Assim, a razoável duração do processo é um direito verdadeiro, porém difícil de cumprir; cabe ao cidadão exigir do Poder Público o cumprimento desse direito, respeitadas as peculiaridades de cada caso, como aqui tratado.

Ler mais

13/09/2018

O 13º SALÁRIO PARCELADO E O IMPOSTO DE RENDA

Os servidores públicos do RS, vinculados ao Poder Executivo, estão há alguns anos com seus salários parcelados, bem como o 13º em razão da crise financeira do Estado.

Porém, crise financeira não pode ser desculpa para violar direitos dos servidores.

Em razão disso, o escritório Piccoloto & Gindri foi contratado pelos servidores para interpor centenas de ações para discutir a incidência do Imposto de Renda sobre o 13º salário parcelado.

Recentemente, tivemos mais uma vitória nos Tribunais em defesa dos nosso clientes, desta vez foi perante a Turma Recursal (2º Grau), que reconheceu que se o servidor está recebendo o 13º salário de forma parcelada, o imposto de renda deve ser cobrado sobre cada parcela, e não de forma integral, como se o servidor recebesse o 13º salário em uma única vez.

Essa decisão beneficia diretamente o patrimônio financeiro do servidor, pois o imposto de renda incidindo sobre cada parcela do 13º salário pode diminuir a alíquota que o servidor deve pagar de imposto de renda em razão do enquadramento da tabela do IR, e o que foi indevidamente pago pode ser restituído judicialmente.

Portanto, fique atento, não deixe que ilegalidades sejam cometidas; qualquer dúvida, consulte um advogado experiente que possa lhe orientar da melhor forma!

 

Ler mais

30/08/2018

UM IMPOSTO JUSTO (?)

A maioria das pessoas pode pensar que não há imposto justo, principalmente em razão da enorme carga tributária que pesa sobre os ombros do cidadão brasileiro.

Ao contrário, o imposto é uma necessidade para qualquer país, uma vez que financia o Estado, servindo, também, a características extrafiscais como proteger a indústria nacional da concorrência internacional desleal ou para desmotivar o consumo de determinados produtos.

Nem por isso, porém, todo o imposto cobrado é justo, no sentido de que é legal e/ou constitucional sua cobrança.

Uma das áreas de maior número de processos no Judiciário é a tributária, em que se discute a cobrança se determinado imposto, ou outro tributo, é legal ou não, tendo em vista que a fome de arrecadação do Estado é cada vez maior para sustentar a máquina pública a todo momento surgem novas cobranças.

Por isso que nem toda cobrança, só porque está baseada em determinada lei, é justa, já que muitas vezes pode ser ilegal, ou até inconstitucional; se você achar  que está sendo injustiçado, consulte um advogado experiente que possa lhe dar um parecer sobre esse imposto, apontando-lhe o caminho correto, e até buscar o valor pago indevidamente, se possível.

Desta forma, consulte sempre que possa um advogado experiente, para que este lhe passe a tranquilidade e confiança que você merece, do melhor caminho a tomar!

Ler mais

16/08/2018

DR., ESTOU COM UM PROBLEMA!

Quantas vezes os advogados ouvem do seu cliente a frase do título! Diariamente.

Muitos destes problemas, porém, poderiam ser evitados ou terem diminuído o seu potencial de prejuízo. E a Advocacia Preventiva.

Para isso, consulte um advogado o mais breve possível, para que ele possa atuar de forma preventiva, a fim de poder resolver a situação no menor tempo e custo possíveis ao cliente, evitando que o problema piore.

Por outro lado, se o problema já aconteceu, procure o advogado também brevemente, a fim de que ele possa limitar os efeitos do problema e ter tempo suficiente para tentar um possível acordo com a outra parte litigante antes do ingresso de processo na Justiça, que poderá levar anos para se resolver e que vai só aumentar o desgaste entre as partes.

Portanto, recomenda-se que o problema seja levado ao Judiciário como último recurso, já que poderá levar muito tempo para ser resolvido, custar mais caro ao cliente,  – o advogado ficará anos lutando pelo direito de seu cliente –, além de não ser garantia de sucesso na resolução, uma vez que o processo é como uma partida de futebol: haverá um ganhador e um perdedor, e não empate, o que só acontece quando ocorre acordo.

Assim, quando você estiver em determinada situação, procure advogado experiente e que atue de forma preventiva, aconselhando-o qual o melhor caminho a tomar para resolução do problema e ao menor custo possível para você!

Ler mais

02/08/2018

AVALIAÇÃO TRIBUTÁRIA: é mesmo necessária?

O Brasil tem uma das maiores cargas tributárias e umas das mais complexas e difíceis legislações tributárias do planeta.

Muitas empresas gastam milhões de reais para manter um departamento para adequação a essa legislação, prejudicando investimentos e a competividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.

Mas não é só a nível de empresas que esse emaranhado legal prejudica o dia-a-dia. O cidadão contribuinte, muitas vezes, também sai lesado, pois não há como saber proceder pela ausência de um prévio estudo econômico-tributário.

 Esse estudo chama-se elisão fiscal, procedimento legal, em que se conclui qual o melhor caminho jurídico a ser tomado, a fim de que o impacto financeiro seja menor ao contribuinte.

Como exemplo, a legislação traz alguns benefícios: quando da compra da primeira casa, desde que financiada pelo Sistema de Habitação, o contribuinte tem o direito a pagar todas as taxas pela metade do valor.

Portanto, é necessária uma avaliação tributária com profissional experiente na área, a fim de dar o melhor caminho jurídico, protegendo seu patrimônio, e evitando custos desnecessários, pois a ausência dessa orientação pode sair ainda mais caro para você, contribuinte!

Ler mais

28/06/2018

CUIDADOS NA VIAGEM AO EXTERIOR

O número de brasileiros que viaja ao exterior, aumenta todo ano. Aqui vão algumas dicas jurídicas.

Alguns países, como EUA e China, exigem visto para ingresso. A obtenção do visto, porém, não é garantia de entrada no país-destino, pois o setor de Imigração pode, sem qualquer justificativa, pois uma decisão soberana desta autoridade, barrar a entrada do brasileiro.

Na grande maioria dos países da Comunidade Europeia, no entanto, não é exigido o visto (por até 90 dias). Portanto, se você for fazer um tour pela Europa, consulte antes se o destino exige visto de ingresso.

Quanto ao passaporte, precisa estar válido, no mínimo, seis meses, a partir da data da viagem.

Na América do Sul, Argentina, Chile, Uruguai, Bolívia, Paraguai, Peru, Colômbia e Venezuela, basta apenas o RG para ingresso; CNH ou carteira profissional não servem como documento de identificação fora do Brasil.

Por isso tome todo cuidado, se ao ingressar num país e vencer seu documento durante sua estada, será considerado ilegal, preso e deportado.

No que se refere a compras no exterior, o Brasil aceita as seguintes cotas: U$$ 500,00 (viagem de avião ou mar); U$$ 300,00 (viagem terrestre). Estão liberados da cota alguns produtos como celulares, relógios, roupas, sapatos e cosméticos.

Se as compras ultrapassaram cota, recomenda-se sua declaração na chegada ao Brasil, pagando-se o imposto de importação (50% sobre o que exceder a cota), sob pena de apreensão e perda dos bens adquiridos.

Portanto, evite dores de cabeça e planeje com antecedência sua viagem em detalhes.

Ler mais

31/05/2018

COMPLIANCE NOS NEGÓCIOS

O termo compliance vem do inglês e se traduz por agir de acordo, em conformidade com algo. No mundo dos negócios significa que a empresa que age em conformidade com regras rígidas de Ética, disciplina, bem como de acordo com a Lei, não permitindo qualquer desvio de conduta de seus colaboradores.
É cada vez mais comum a adoção de regras de compliance nas empresas mundo afora, principalmente na Europa e nos Estados Unidos.
No Brasil, recentemente, várias empresas também passaram a adotar regras de compliance, principalmente após a operação Lava-Jato, quando ficou evidente como muitas empresa procediam para atingir seus objetivos.
A área de compliance de um negócio está muito ligada à área jurídica, pois cabe ao profissional do Direito orientar o melhor modo de agir da empresa, uma vez que ele é o intérprete das leis e regras.
Para ser efetivado, o compliance tem de ser aplicado por todas as pessoas que integram o negócio, do primeiro ao último escalão.
E os benefícios do compliance vão além da boa-prática, podendo ser: vantagem competitiva, descontos em empréstimos bancários, valorização da organização, funcionários mais comprometidos com os objetivos do negócio, facilitação da contratação por outra empresa que também aplica o compliance, etc.
Portanto, se você tem um negócio, invista no compliance; comece contratando um profissional experiente para lhe auxiliar nessa empreitada e que possua experiência com compliance no seu próprio negócio.

Ler mais

18/05/2018

CONTRATO DE SEGURO E SUAS IMPLICAÇÕES

Ante às incertezas da vida no que se refere ao futuro, cada vez mais as pessoas têm de ter planejamento, a fim de reduzir o impacto de eventos futuros e incertos.

A contratação de qualquer tipo de seguro, seja de vida, seja de saúde, seja de veículos, é uma forma de planejamento.

Mas quais são os direito a amparar o contratante do seguro?

Como se bem sabe, os contratos de seguro são pré-elaborados, não admitindo discussão de suas cláusulas – é o “pegar ou largar” –, ou seja, se o contratante aceitar as cláusulas a seguradora é contratada, em caso contrário, não, mesmo que tais cláusulas prejudiquem o contratante. Esse tipo de contrato é chamado no Direito de “Contrato de Adesão”.

Porém, o Direito protege o contratante consumidor.

Sempre que for necessário fazer uso do seguro e a seguradora se negar, o contratante vai ser protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, pois as cláusulas do contrato serão interpretadas de acordo com essa lei, protegendo a parte mais fraca da relação.

Desta forma, não deixe de fazer planejamento; não deixe de contratar um seguro para que você não fique desamparado. No momento que ocorrer alguma negativa da seguradora, procure um advogado especializado para fazer valer o seus direitos.

Ler mais

03/05/2018

OS CUIDADOS NA COMPRA DE UM BEM

Você que pretende adquirir algum veículo ou imóvel, antes de qualquer coisa, pesquise sobre o bem.

Antes de adquirir um veículo, vá até o DETRAN, ou pesquise pelo seu site na internet, através da placa e do RENAVAN, se o carro está liberado para venda, se não tem um financiamento sobre ele, ou alguma restrição judicial.

No que se refere a imóveis, é prudente que o comprador pesquise antes como está a situação no Ofício de Imóveis, se tem alguma dívida ou financiamento sobre o bem.

Recentemente, a fim de garantir os direitos do comprador, o Judiciário reconheceu a possibilidade do registro de um contrato de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel; o mesmo pode ser feito com um simples contrato de aluguel.

Pense na seguinte hipótese: o comprador paga 20% de entrada e parcela o restante em 20 vezes. Serão longos 20 meses em que muita coisa pode acontecer, inclusive, uma penhora do bem por dívida do vendedor, que nem mesmo sabia. Neste caso, o ideal é fazer o registro do contrato na matrícula para garantir os direitos do comprador contra qualquer pessoa ou dívida anterior do vendedor.

Assim, antes de adquirir um carro ou imóvel, pesquise no DETRAN e no Ofício de Imóveis sobre a situação dos bens e não economize em registrar qualquer contrato, pois isto garantirá seus direitos e evitará uma desagradável surpresa depois.

Ler mais