22/02/2018

PRECATÓRIOS: SOLUÇÃO NO HORIZONTE?

O Estado do RS possui uma dívida gigantesca em precatórios – que são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário contra órgãos públicos devedores – de cerca de R$ 14 bilhões.

As dívidas de precatórios prejudicam milhares de pessoas no Estado, pois tiveram seus direitos violados, ganharam na Justiça o direito ao pagamento, mas passam, anos, às vezes décadas, esperando pelo dinheiro que não vem.

Porém, parece haver um raio de luz no horizonte, desde que se tenha vontade política para resolver essa situação.

No final de 2016, foi aprovada a Emenda Constitucional n.º 94, que estabeleceu a possibilidade de compensar dívidas tributárias com precatórios, por exemplo, uma empresa com dívidas fiscais pode compensar seu débito com precatórios adquiridos de outras pessoas.

A nível estadual foi aprovada a Lei n.º 15.038/2017, que estabelece que no RS também pode se dar esta compensação, porém, tal lei ainda depende de regulamentação para estabelecer os detalhes de sua aplicabilidade.

Diante da edição de lei para regulamentar essa compensação, quem tem um precatório, e não quiser esperar anos para receber o valor de seu crédito, poderá vendê-lo a um interessado com um desconto muito menor do que ocorria antes da lei, já que anteriormente o comprador tinha de entrar com ação judicial para conseguir a compensação.

Caso você tenha um precatório, analise com o acompanhamento de um profissional experiente, se vale a pena ficar esperando o recebimento do crédito pelo Estado ou se é melhor vender o precatório.

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12/02/2018

OS CUIDADOS NA COMPRA DE UM BEM

Você que pretende adquirir algum veículo ou imóvel, antes de qualquer coisa, pesquise sobre o bem.

Antes de adquirir um veículo, vá até o DETRAN, ou pesquise pelo seu site na internet, através da placa e do RENAVAN, se o carro está liberado para venda, se não tem um financiamento sobre ele, ou alguma restrição judicial.

No que se refere a imóveis, é prudente que o comprador pesquise antes como está a situação no Ofício de Imóveis, se tem alguma dívida ou financiamento sobre o bem.

Recentemente, a fim de garantir os direitos do comprador, o Judiciário reconheceu a possibilidade do registro de um contrato de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel; o mesmo pode ser feito com um simples contrato de aluguel.

Pense na seguinte hipótese: o comprador paga 20% de entrada e parcela o restante em 20 vezes. Serão longos 20 meses em que muita coisa pode acontecer, inclusive, uma penhora do bem por dívida do vendedor, que nem mesmo sabia. Neste caso, o ideal é fazer o registro do contrato na matrícula para garantir os direitos do comprador contra qualquer pessoa ou dívida anterior do vendedor.

Assim, antes de adquirir um carro ou imóvel, pesquise no DETRAN e no Ofício de Imóveis sobre a situação dos bens e não economize em registrar qualquer contrato, pois isto garantirá seus direitos e evitará uma desagradável surpresa depois.

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12/02/2018

E-COMMERCE E O DIREITO:

A internet revolucionou a Humanidade, facilitando nossa vida, não é mesmo?

Nesse contexto, muitas das transações comerciais no mundo são feitas na internet, bastando alguns cliques para se comprar qualquer coisa a partir de qualquer lugar do planeta. Isto é o e-commerce.

Só em 2016 foram comercializados R$ 44,4 bilhões (fonte: https://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/e-commerce-fatura-r-444-bilhoes-em-2016-alta-de-74.ghtml) pelo e-commerce.

Para evitar surpresas desagradáveis nas compras pela internet, é preciso todo o cuidado possível, pois tem muita coisa falsa (fake para ficar no jargão do mundo digital); portanto, pesquise sobre o produto e busque referências através de depoimentos de quem já o adquiriu e compre em sites confiáveis.

Mas se mesmo assim ocorrer problemas com o produto, ao contrário do que se possa imaginar, o mundo virtual não é um território sem regra, pois as compras on line estão sujeitas às mesmas leis do mundo físico: aplica-se o Código Civil ou do Consumidor, dependendo de quem compra e vende.

Exemplificativamente, se o produto adquirido de uma empresa apresentar defeito, o consumidor poderá trocá-lo por outro, sem qualquer custo, nem mesmo poderá ser cobrado os valores de envio da mercadoria para a empresa; recomenda-se, por isso, o envio através de SEDEX a cobrar.

Portanto, ao adquirir determinado produto através de e-commerce, pesquise, pois é preferível demorar um pouco mais para comprar a ter uma desagradável surpresa e ter de procurar o PROCON e/ou a Justiça, gastando tempo e ainda mais dinheiro!

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12/02/2018

DEVO FAZER UM PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO?

Para responder à pergunta é necessário análise de cada ferramenta jurídica posta à disposição pela legislação.

No testamento, consegue-se dispor de até 25% do patrimônio, se casada, para terceiros, não necessariamente sucessores.

Nos casos de testamento e inventário, deve-se pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD); variando a alíquota de acordo com a avaliação dos bens transmitidos.

Na doação, a alíquota também é variável, porém, ao contrário do testamento e do inventário, dá-se em vida do doador.

Atualmente, muito se tem falado em Holding Patrimonial como forma de diminuição da carga tributária.

Na Holding Patrimonial não há pagamento do ITCD, já que é criada uma empresa (Holding) – com a integralização do capital pelos bens sucedidos – para administração do patrimônio familiar, em que os sucessores são os sócios.

Assim, os tributos a serem pagos na Holding são os comuns a qualquer empresa; o patrimônio dos sucessores passa a pertencer à empresa; a renda gerada pela empresa aos sucessores – uma vez que não receberão diretamente o patrimônio – pode ser pela distribuição dos lucros, que é isento do Imposto de Renda.

A Holding permite uma significativa redução tributária, porém exige um trabalho mais complexo, tendo em vista o nascimento de uma empresa onde os sócios são familiares entre si, visando o lucro para gerar renda aos mesmos.

Portanto, para auxiliar na proteção do seu patrimônio, converse com advogado experiente, que possa dar uma visão multifocal para escolha do melhor caminho, tanto pelo aspecto econômico (menor custo), como pelo familiar e jurídico!

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12/02/2018

SÉCULO XXI E O NOVO ADVOGADO

A Era da Informação trouxe novos tempos, novas tecnologias e por isso o advogado do Século XXI tem de estar conectado.

As pessoas, atualmente, não querem mais ter de esperar por muitos anos para que seu problema jurídico seja resolvido. Isto é, o advogado tem de se socorrer do Judiciário na defesa dos direitos de seu cliente como última alternativa.

Nesse contexto, surge um novo perfil de advogado, voltado à resolução de conflitos, de forma rápida e eficaz, ou seja, o advogado não pode simplesmente ser alguém que apenas entra com ações judiciais no Fórum. Tem de ser muito mais do que isso. O advogado do século XXI tem de ser um administrador de conflitos de interesses.

Cabe ao advogado, assim, ter um papel ativo de conselheiro, através de um planejamento transparente – aplicando-se o remédio mais eficaz, mais rápido e ao menor custo possível – para que o seu cliente preserve sua saúde patrimonial e alcance a plena satisfação do serviço.

Além disso, esse novo perfil de advogado também precisa ter uma visão multifocal e multidisciplinar, cercando-se de pessoas que o auxiliem na entrega do serviço e que permita ofertar a melhor solução jurídica ao cliente, pesando-se os prós e os contras de cada caminho a ser tomado.

Portanto, o advogado do Século XXI deve ter um papel de conciliador e conselheiro, permitindo trazer um resultado mais imediato ao cliente, bem como diminuir o número de processos ingressados, às vezes desnecessariamente, no Judiciário.

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12/02/2018

O DIREITO E AS REDES SOCIAIS

Em tempos de internet, estamos vivendo uma nova revolução digital com o advento das redes sociais, a Era da chamada web 2.0. Estas redes sociais nos permitiram nos expressarmos, bem como nossa mensagem chegar a qualquer pessoa no planeta, despertando nosso desejo de falar, ou melhor, de escrever sobre tudo e opinar sobre quase qualquer coisa.

Mas atenção! Porque o ambiente digital não é descolado do ambiente real, “físico” (não-digital); pelo contrário, estão plenamente conectados, ou lincados, para usar uma expressão tão em moda atualmente.

Quando expressar suas opiniões nas redes sociais, tome muito cuidado com o que escreve ou grava numa postagem, pois outra pessoa pode se sentir ofendida e ingressar com uma ação judicial contra você.

No universo das redes sociais, as pessoas ainda não perceberam que estão, muitas vezes, produzindo provas contra si próprias ao expressar opiniões de forma ofensiva, uma vez que essas opiniões ficam registradas, bastando ao ofendido fazer um print da tela ou ir a qualquer Tabelionato e pedir uma Ata Notarial, em que o Tabelião declara o endereço, o que estava escrito e a pessoa que o fez.

Portanto, você que costuma navegar pelas redes sociais e expressar sua opinião, pense duas vezes quando for escrever algo, fazendo-se a seguinte pergunta: se eu estivesse no lugar de outra pessoa, eu me ofenderia com o que foi escrito? Essa atitude permitirá a você expressar suas ideias sem ofender a quem quer que seja e ter a tranquilidade de não responder a qualquer ação judicial!

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12/02/2018

O DIREITO E O SERVIDOR PÚBLICO

O Brasil é um dos líderes mundiais em número de processos na Justiça, com 79,7 milhões de processos ativos em 2016, conforme relatório do CNJ, disponível em http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2017/09/e5b5789fe59c137d43506b2e4ec4ed67.pdf ou cnj.jus.br/jn2017.

De acordo ainda com o CNJ, os Estados e a União são quem mais possuem processos no Judiciário, com cerca de 40% do total, em que muitas destas demandas tratam da busca de direitos de servidores públicos.

O servidor público por ser um agente público é dotado de muitos deveres e outros tantos direitos.

Porém, você, que é servidor público, que presta concurso, que almeja um futuro melhor na sua carreira profissional, quando ingressa no serviço público, depara-se com uma série de situações, que apesar de previstas na Lei, ou na Constituição, não são respeitadas, isso porque o Estado, aqui entendido os Poderes Executivo e Legislativo, editam leis e depois não as obedecem, o que obriga os próprios funcionários a ter de recorrer aos tribunais para fazer valer seus direitos, e isso ocorre com todos os servidores públicos, sejam professores, agentes penitenciários, policiais, ou agentes do Tesouro, dentre outros.

Caro servidor, qualquer mudança na legislação que possa lhe afetar, não fique com dúvidas, consulte um Advogado experiente na área do Direito Público, especialmente Administrativo e Constitucional, e veja se é o caso de buscar seus direitos via ação judicial. Faça valer seus direitos e corra atrás do que é seu por Lei!

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