02/08/2018

AVALIAÇÃO TRIBUTÁRIA: é mesmo necessária?

O Brasil tem uma das maiores cargas tributárias e umas das mais complexas e difíceis legislações tributárias do planeta.

Muitas empresas gastam milhões de reais para manter um departamento para adequação a essa legislação, prejudicando investimentos e a competividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.

Mas não é só a nível de empresas que esse emaranhado legal prejudica o dia-a-dia. O cidadão contribuinte, muitas vezes, também sai lesado, pois não há como saber proceder pela ausência de um prévio estudo econômico-tributário.

 Esse estudo chama-se elisão fiscal, procedimento legal, em que se conclui qual o melhor caminho jurídico a ser tomado, a fim de que o impacto financeiro seja menor ao contribuinte.

Como exemplo, a legislação traz alguns benefícios: quando da compra da primeira casa, desde que financiada pelo Sistema de Habitação, o contribuinte tem o direito a pagar todas as taxas pela metade do valor.

Portanto, é necessária uma avaliação tributária com profissional experiente na área, a fim de dar o melhor caminho jurídico, protegendo seu patrimônio, e evitando custos desnecessários, pois a ausência dessa orientação pode sair ainda mais caro para você, contribuinte!

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28/06/2018

CUIDADOS NA VIAGEM AO EXTERIOR

O número de brasileiros que viaja ao exterior, aumenta todo ano. Aqui vão algumas dicas jurídicas.

Alguns países, como EUA e China, exigem visto para ingresso. A obtenção do visto, porém, não é garantia de entrada no país-destino, pois o setor de Imigração pode, sem qualquer justificativa, pois uma decisão soberana desta autoridade, barrar a entrada do brasileiro.

Na grande maioria dos países da Comunidade Europeia, no entanto, não é exigido o visto (por até 90 dias). Portanto, se você for fazer um tour pela Europa, consulte antes se o destino exige visto de ingresso.

Quanto ao passaporte, precisa estar válido, no mínimo, seis meses, a partir da data da viagem.

Na América do Sul, Argentina, Chile, Uruguai, Bolívia, Paraguai, Peru, Colômbia e Venezuela, basta apenas o RG para ingresso; CNH ou carteira profissional não servem como documento de identificação fora do Brasil.

Por isso tome todo cuidado, se ao ingressar num país e vencer seu documento durante sua estada, será considerado ilegal, preso e deportado.

No que se refere a compras no exterior, o Brasil aceita as seguintes cotas: U$$ 500,00 (viagem de avião ou mar); U$$ 300,00 (viagem terrestre). Estão liberados da cota alguns produtos como celulares, relógios, roupas, sapatos e cosméticos.

Se as compras ultrapassaram cota, recomenda-se sua declaração na chegada ao Brasil, pagando-se o imposto de importação (50% sobre o que exceder a cota), sob pena de apreensão e perda dos bens adquiridos.

Portanto, evite dores de cabeça e planeje com antecedência sua viagem em detalhes.

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31/05/2018

COMPLIANCE NOS NEGÓCIOS

O termo compliance vem do inglês e se traduz por agir de acordo, em conformidade com algo. No mundo dos negócios significa que a empresa que age em conformidade com regras rígidas de Ética, disciplina, bem como de acordo com a Lei, não permitindo qualquer desvio de conduta de seus colaboradores.
É cada vez mais comum a adoção de regras de compliance nas empresas mundo afora, principalmente na Europa e nos Estados Unidos.
No Brasil, recentemente, várias empresas também passaram a adotar regras de compliance, principalmente após a operação Lava-Jato, quando ficou evidente como muitas empresa procediam para atingir seus objetivos.
A área de compliance de um negócio está muito ligada à área jurídica, pois cabe ao profissional do Direito orientar o melhor modo de agir da empresa, uma vez que ele é o intérprete das leis e regras.
Para ser efetivado, o compliance tem de ser aplicado por todas as pessoas que integram o negócio, do primeiro ao último escalão.
E os benefícios do compliance vão além da boa-prática, podendo ser: vantagem competitiva, descontos em empréstimos bancários, valorização da organização, funcionários mais comprometidos com os objetivos do negócio, facilitação da contratação por outra empresa que também aplica o compliance, etc.
Portanto, se você tem um negócio, invista no compliance; comece contratando um profissional experiente para lhe auxiliar nessa empreitada e que possua experiência com compliance no seu próprio negócio.

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18/05/2018

CONTRATO DE SEGURO E SUAS IMPLICAÇÕES

Ante às incertezas da vida no que se refere ao futuro, cada vez mais as pessoas têm de ter planejamento, a fim de reduzir o impacto de eventos futuros e incertos.

A contratação de qualquer tipo de seguro, seja de vida, seja de saúde, seja de veículos, é uma forma de planejamento.

Mas quais são os direito a amparar o contratante do seguro?

Como se bem sabe, os contratos de seguro são pré-elaborados, não admitindo discussão de suas cláusulas – é o “pegar ou largar” –, ou seja, se o contratante aceitar as cláusulas a seguradora é contratada, em caso contrário, não, mesmo que tais cláusulas prejudiquem o contratante. Esse tipo de contrato é chamado no Direito de “Contrato de Adesão”.

Porém, o Direito protege o contratante consumidor.

Sempre que for necessário fazer uso do seguro e a seguradora se negar, o contratante vai ser protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, pois as cláusulas do contrato serão interpretadas de acordo com essa lei, protegendo a parte mais fraca da relação.

Desta forma, não deixe de fazer planejamento; não deixe de contratar um seguro para que você não fique desamparado. No momento que ocorrer alguma negativa da seguradora, procure um advogado especializado para fazer valer o seus direitos.

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03/05/2018

OS CUIDADOS NA COMPRA DE UM BEM

Você que pretende adquirir algum veículo ou imóvel, antes de qualquer coisa, pesquise sobre o bem.

Antes de adquirir um veículo, vá até o DETRAN, ou pesquise pelo seu site na internet, através da placa e do RENAVAN, se o carro está liberado para venda, se não tem um financiamento sobre ele, ou alguma restrição judicial.

No que se refere a imóveis, é prudente que o comprador pesquise antes como está a situação no Ofício de Imóveis, se tem alguma dívida ou financiamento sobre o bem.

Recentemente, a fim de garantir os direitos do comprador, o Judiciário reconheceu a possibilidade do registro de um contrato de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel; o mesmo pode ser feito com um simples contrato de aluguel.

Pense na seguinte hipótese: o comprador paga 20% de entrada e parcela o restante em 20 vezes. Serão longos 20 meses em que muita coisa pode acontecer, inclusive, uma penhora do bem por dívida do vendedor, que nem mesmo sabia. Neste caso, o ideal é fazer o registro do contrato na matrícula para garantir os direitos do comprador contra qualquer pessoa ou dívida anterior do vendedor.

Assim, antes de adquirir um carro ou imóvel, pesquise no DETRAN e no Ofício de Imóveis sobre a situação dos bens e não economize em registrar qualquer contrato, pois isto garantirá seus direitos e evitará uma desagradável surpresa depois.

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03/05/2018

COMO ESCOLHO MEU ADVOGADO?

Assim como outras profissões, a Advocacia tem muitas opções; diante disso – e de que todo mundo um dia, vai precisar de um Advogado –, como saberei escolher o melhor profissional para mim?

Para isso, é preciso levar em conta algumas variáveis.

A primeira variável a ser levada em consideração é o preço. Nem sempre o melhor profissional é aquele mais barato; assim como os médicos que cuidam da saúde física das pessoas, o Advogado cuida da saúde patrimonial das mesmas, portanto, não leve unicamente como critério de escolha o preço cobrado, já que às vezes o barato pode sair caro, principalmente pela falta de experiência e de conhecimento do profissional contratado para atuar na sua causa.

Também é preciso que o Advogado gere empatia com você, que seja extremamente franco, mesmo que isso possa lhe atingir em cheio sua expectativa. Não caia na armadilha de profissional que promete resultado certo para o seu processo, pois não é o Advogado que decide a causa, mas o Judiciário.

Outra variável, ainda, é que o Advogado tem de lhe passar a confiança e a certeza de que todo o melhor pelo resultado será feito.

Portanto, em tempos de acesso fácil na busca de informação na internet para escolha do profissional, não se restrinja a ela: nada ainda supera a conversa pessoal, olho no olho, para ver se o profissional procurado preenche os requisitos acima para se tornar o seu Advogado, só, então, avalie bem e decida!

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19/04/2018

MILHARES DE PROCESSOS, UMA ÚNICA DECISÃO

Você deve estar se perguntando: como assim milhares de processos podem ser afetados por uma única decisão?

 

No Brasil, assim como em muitos países do mundo, existe um sistema de julgamentos de processos em tribunais superiores, que por serem responsáveis pelo julgamento em todo o País, com apenas um julgamento afeta centenas, senão milhares de ações: é a chamada sistemática de julgamento por Recursos Repetitivos.

 

Recentemente, os tribunais superiores, principalmente STF e STJ, têm exercido um certo protagonismo na mídia justamente pelo julgamento de questões que afetam milhares de processos, e isso em um único julgamento.

 

Desta forma, a fim de evitar decisões contraditórias, o Judiciário suspende o andamento de todas a ações individuais no Brasil e julga um caso apenas – chamado de paradigma – que afeta o julgamento de todos os demais. Portanto, às vezes, um processo tem uma única decisão que foi dado conforme o julgamento dos recursos repetitivos.

 

Porém, para a pessoa valer seus direitos, terá de ingressar com a ação judicial, pois a decisão proferida pela sistemática de recursos repetitivos só vai valer para quem entrou com o processo individualmente. Faça valer seus direitos!

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05/04/2018

ASSESSORIA JURÍDICA E TRANQUILIDADE

Em diversas oportunidades já dissemos que o advogado do Século XXI deve ser um profissional voltado a aconselhar e a assessorar, através da consultoria jurídica preventiva, visando o resultado mais rápido, eficaz e barato ao cliente.

Uma destas formas é a contratação de Planos Jurídicos. Eles são baratos, fáceis e seguros, e em alguns casos, o cliente tem até mesmo desconto para realização de qualquer trabalho de assessoria jurídica.

Tais planos permitem consultar profissional de sua confiança para qualquer dúvida que tiver e ainda lhe assessorar em eventual ação judicial que possua, sempre com foco no resultado.

Esses planos possibilitam a tranquilidade de que você e sua Família precisam para dar os próximos passos de sua vida profissional e/ou pessoal.

Não seria melhor que antes de você tomar uma decisão, poder se consultar com um profissional sobre qual o melhor caminho a tomar? Isso não lhe daria mais tranquilidade e segurança nesta decisão?

Portanto, esta é uma forma de contratação de assessoria e consultoria jurídica que você tem à disposição e um jeito moderno de prestação de serviços jurídicos, pois focado num preço diferenciado e no melhor resultado ao cliente.

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22/03/2018

A ADVOCACIA PREVENTIVA

O Judiciário está cada vez mais abarrotado de processos, que levam vários anos para serem resolvidos em definitivo, não é verdade?

Mas há alguma forma de resolução de questões jurídicas sem ter de socorrer do Judiciário, que seja barata, e, ainda, eficaz?

A resposta: advocacia preventiva.

A advocacia preventiva é um jeito moderno de prestar serviços jurídicos, baseada no modelo existente nos EUA, em que se procura resolver determinada questão jurídica sem a necessidade de se chegar na Justiça, o que só encarecerá o serviço ao cliente, além de levar, muitas vezes, vários anos para sua resolução.

Nesta linha, é preciso que se deixe para o Judiciário intervir apenas naquelas situações em que não há como ser resolvidas sem uma decisão judicial, por exemplo, de Direito de Família, especialmente, relativas a crianças.

A advocacia preventiva permite a segurança jurídica – através da preparação e prevenção às questões – e redução de custos – ao se evitar que determinada questão se torne uma ação judicial, mais cara em razão de custas processuais, além de consumir anos de trabalho e debates jurídicos.

Assim, a advocacia preventiva visa a minimizar prejuízos, através do controle de riscos, bem como da análise do custo/benefício para escolha de determinado caminho jurídico.

Assim, é muito melhor pagar uma consulta ou um parecer ao advogado de forma preventiva, pois vai te dar segurança jurídica e uma maior tranquilidade para resolução de sua questão.

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