18/05/2018

CONTRATO DE SEGURO E SUAS IMPLICAÇÕES

Ante às incertezas da vida no que se refere ao futuro, cada vez mais as pessoas têm de ter planejamento, a fim de reduzir o impacto de eventos futuros e incertos.

A contratação de qualquer tipo de seguro, seja de vida, seja de saúde, seja de veículos, é uma forma de planejamento.

Mas quais são os direito a amparar o contratante do seguro?

Como se bem sabe, os contratos de seguro são pré-elaborados, não admitindo discussão de suas cláusulas – é o “pegar ou largar” –, ou seja, se o contratante aceitar as cláusulas a seguradora é contratada, em caso contrário, não, mesmo que tais cláusulas prejudiquem o contratante. Esse tipo de contrato é chamado no Direito de “Contrato de Adesão”.

Porém, o Direito protege o contratante consumidor.

Sempre que for necessário fazer uso do seguro e a seguradora se negar, o contratante vai ser protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, pois as cláusulas do contrato serão interpretadas de acordo com essa lei, protegendo a parte mais fraca da relação.

Desta forma, não deixe de fazer planejamento; não deixe de contratar um seguro para que você não fique desamparado. No momento que ocorrer alguma negativa da seguradora, procure um advogado especializado para fazer valer o seus direitos.

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03/05/2018

OS CUIDADOS NA COMPRA DE UM BEM

Você que pretende adquirir algum veículo ou imóvel, antes de qualquer coisa, pesquise sobre o bem.

Antes de adquirir um veículo, vá até o DETRAN, ou pesquise pelo seu site na internet, através da placa e do RENAVAN, se o carro está liberado para venda, se não tem um financiamento sobre ele, ou alguma restrição judicial.

No que se refere a imóveis, é prudente que o comprador pesquise antes como está a situação no Ofício de Imóveis, se tem alguma dívida ou financiamento sobre o bem.

Recentemente, a fim de garantir os direitos do comprador, o Judiciário reconheceu a possibilidade do registro de um contrato de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel; o mesmo pode ser feito com um simples contrato de aluguel.

Pense na seguinte hipótese: o comprador paga 20% de entrada e parcela o restante em 20 vezes. Serão longos 20 meses em que muita coisa pode acontecer, inclusive, uma penhora do bem por dívida do vendedor, que nem mesmo sabia. Neste caso, o ideal é fazer o registro do contrato na matrícula para garantir os direitos do comprador contra qualquer pessoa ou dívida anterior do vendedor.

Assim, antes de adquirir um carro ou imóvel, pesquise no DETRAN e no Ofício de Imóveis sobre a situação dos bens e não economize em registrar qualquer contrato, pois isto garantirá seus direitos e evitará uma desagradável surpresa depois.

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03/05/2018

COMO ESCOLHO MEU ADVOGADO?

Assim como outras profissões, a Advocacia tem muitas opções; diante disso – e de que todo mundo um dia, vai precisar de um Advogado –, como saberei escolher o melhor profissional para mim?

Para isso, é preciso levar em conta algumas variáveis.

A primeira variável a ser levada em consideração é o preço. Nem sempre o melhor profissional é aquele mais barato; assim como os médicos que cuidam da saúde física das pessoas, o Advogado cuida da saúde patrimonial das mesmas, portanto, não leve unicamente como critério de escolha o preço cobrado, já que às vezes o barato pode sair caro, principalmente pela falta de experiência e de conhecimento do profissional contratado para atuar na sua causa.

Também é preciso que o Advogado gere empatia com você, que seja extremamente franco, mesmo que isso possa lhe atingir em cheio sua expectativa. Não caia na armadilha de profissional que promete resultado certo para o seu processo, pois não é o Advogado que decide a causa, mas o Judiciário.

Outra variável, ainda, é que o Advogado tem de lhe passar a confiança e a certeza de que todo o melhor pelo resultado será feito.

Portanto, em tempos de acesso fácil na busca de informação na internet para escolha do profissional, não se restrinja a ela: nada ainda supera a conversa pessoal, olho no olho, para ver se o profissional procurado preenche os requisitos acima para se tornar o seu Advogado, só, então, avalie bem e decida!

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19/04/2018

MILHARES DE PROCESSOS, UMA ÚNICA DECISÃO

Você deve estar se perguntando: como assim milhares de processos podem ser afetados por uma única decisão?

 

No Brasil, assim como em muitos países do mundo, existe um sistema de julgamentos de processos em tribunais superiores, que por serem responsáveis pelo julgamento em todo o País, com apenas um julgamento afeta centenas, senão milhares de ações: é a chamada sistemática de julgamento por Recursos Repetitivos.

 

Recentemente, os tribunais superiores, principalmente STF e STJ, têm exercido um certo protagonismo na mídia justamente pelo julgamento de questões que afetam milhares de processos, e isso em um único julgamento.

 

Desta forma, a fim de evitar decisões contraditórias, o Judiciário suspende o andamento de todas a ações individuais no Brasil e julga um caso apenas – chamado de paradigma – que afeta o julgamento de todos os demais. Portanto, às vezes, um processo tem uma única decisão que foi dado conforme o julgamento dos recursos repetitivos.

 

Porém, para a pessoa valer seus direitos, terá de ingressar com a ação judicial, pois a decisão proferida pela sistemática de recursos repetitivos só vai valer para quem entrou com o processo individualmente. Faça valer seus direitos!

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05/04/2018

ASSESSORIA JURÍDICA E TRANQUILIDADE

Em diversas oportunidades já dissemos que o advogado do Século XXI deve ser um profissional voltado a aconselhar e a assessorar, através da consultoria jurídica preventiva, visando o resultado mais rápido, eficaz e barato ao cliente.

Uma destas formas é a contratação de Planos Jurídicos. Eles são baratos, fáceis e seguros, e em alguns casos, o cliente tem até mesmo desconto para realização de qualquer trabalho de assessoria jurídica.

Tais planos permitem consultar profissional de sua confiança para qualquer dúvida que tiver e ainda lhe assessorar em eventual ação judicial que possua, sempre com foco no resultado.

Esses planos possibilitam a tranquilidade de que você e sua Família precisam para dar os próximos passos de sua vida profissional e/ou pessoal.

Não seria melhor que antes de você tomar uma decisão, poder se consultar com um profissional sobre qual o melhor caminho a tomar? Isso não lhe daria mais tranquilidade e segurança nesta decisão?

Portanto, esta é uma forma de contratação de assessoria e consultoria jurídica que você tem à disposição e um jeito moderno de prestação de serviços jurídicos, pois focado num preço diferenciado e no melhor resultado ao cliente.

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22/03/2018

A ADVOCACIA PREVENTIVA

O Judiciário está cada vez mais abarrotado de processos, que levam vários anos para serem resolvidos em definitivo, não é verdade?

Mas há alguma forma de resolução de questões jurídicas sem ter de socorrer do Judiciário, que seja barata, e, ainda, eficaz?

A resposta: advocacia preventiva.

A advocacia preventiva é um jeito moderno de prestar serviços jurídicos, baseada no modelo existente nos EUA, em que se procura resolver determinada questão jurídica sem a necessidade de se chegar na Justiça, o que só encarecerá o serviço ao cliente, além de levar, muitas vezes, vários anos para sua resolução.

Nesta linha, é preciso que se deixe para o Judiciário intervir apenas naquelas situações em que não há como ser resolvidas sem uma decisão judicial, por exemplo, de Direito de Família, especialmente, relativas a crianças.

A advocacia preventiva permite a segurança jurídica – através da preparação e prevenção às questões – e redução de custos – ao se evitar que determinada questão se torne uma ação judicial, mais cara em razão de custas processuais, além de consumir anos de trabalho e debates jurídicos.

Assim, a advocacia preventiva visa a minimizar prejuízos, através do controle de riscos, bem como da análise do custo/benefício para escolha de determinado caminho jurídico.

Assim, é muito melhor pagar uma consulta ou um parecer ao advogado de forma preventiva, pois vai te dar segurança jurídica e uma maior tranquilidade para resolução de sua questão.

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09/03/2018

O AGRONEGÓCIO, O CÓDIGO FLORESTAL E O STF

O Brasil é um dos maiores produtores de alimentos do Planeta, e isso o torna respeitado no ramo do Agronegócio mundo afora.

Apesar do pequeno crescimento no PIB total do Brasil, em 2017, o PIB do Agronegócio cresceu cerca de 13%, isso se deu através da melhoria do investimento em tecnologia no campo, com melhorias genéticas, automação, melhorando a produtividade obtida pelos produtores rurais.

Mas até recentemente, uma grande dúvida que pairava sobre as cabeças dos produtores rurais: o STF derrubaria a anistia (sem punição) concedida aos produtores que desmataram em seus campos ou tratariam o Código Floresta inconstitucional, no ponto, permitindo que os órgãos públicos punissem os agropecuaristas de forma ampla?

Felizmente, o STF reconheceu que alguns dispositivos do citado Código seriam inconstitucionais, porém permitiu a anistia geral aos produtores rurais desde que se cadastrem em programas de recuperação ambiental.

Assim, o julgamento do STF foi uma vitória para todos, os produtores rurais, que não serão punidos e terão tempo para recuperar suas áreas sempre com auxílio de profissionais experientes, e os ambientalistas que garantiram a preservação da Natureza.

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22/02/2018

PRECATÓRIOS: SOLUÇÃO NO HORIZONTE?

O Estado do RS possui uma dívida gigantesca em precatórios – que são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário contra órgãos públicos devedores – de cerca de R$ 14 bilhões.

As dívidas de precatórios prejudicam milhares de pessoas no Estado, pois tiveram seus direitos violados, ganharam na Justiça o direito ao pagamento, mas passam, anos, às vezes décadas, esperando pelo dinheiro que não vem.

Porém, parece haver um raio de luz no horizonte, desde que se tenha vontade política para resolver essa situação.

No final de 2016, foi aprovada a Emenda Constitucional n.º 94, que estabeleceu a possibilidade de compensar dívidas tributárias com precatórios, por exemplo, uma empresa com dívidas fiscais pode compensar seu débito com precatórios adquiridos de outras pessoas.

A nível estadual foi aprovada a Lei n.º 15.038/2017, que estabelece que no RS também pode se dar esta compensação, porém, tal lei ainda depende de regulamentação para estabelecer os detalhes de sua aplicabilidade.

Diante da edição de lei para regulamentar essa compensação, quem tem um precatório, e não quiser esperar anos para receber o valor de seu crédito, poderá vendê-lo a um interessado com um desconto muito menor do que ocorria antes da lei, já que anteriormente o comprador tinha de entrar com ação judicial para conseguir a compensação.

Caso você tenha um precatório, analise com o acompanhamento de um profissional experiente, se vale a pena ficar esperando o recebimento do crédito pelo Estado ou se é melhor vender o precatório.

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12/02/2018

E-COMMERCE E O DIREITO:

A internet revolucionou a Humanidade, facilitando nossa vida, não é mesmo?

Nesse contexto, muitas das transações comerciais no mundo são feitas na internet, bastando alguns cliques para se comprar qualquer coisa a partir de qualquer lugar do planeta. Isto é o e-commerce.

Só em 2016 foram comercializados R$ 44,4 bilhões (fonte: https://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/e-commerce-fatura-r-444-bilhoes-em-2016-alta-de-74.ghtml) pelo e-commerce.

Para evitar surpresas desagradáveis nas compras pela internet, é preciso todo o cuidado possível, pois tem muita coisa falsa (fake para ficar no jargão do mundo digital); portanto, pesquise sobre o produto e busque referências através de depoimentos de quem já o adquiriu e compre em sites confiáveis.

Mas se mesmo assim ocorrer problemas com o produto, ao contrário do que se possa imaginar, o mundo virtual não é um território sem regra, pois as compras on line estão sujeitas às mesmas leis do mundo físico: aplica-se o Código Civil ou do Consumidor, dependendo de quem compra e vende.

Exemplificativamente, se o produto adquirido de uma empresa apresentar defeito, o consumidor poderá trocá-lo por outro, sem qualquer custo, nem mesmo poderá ser cobrado os valores de envio da mercadoria para a empresa; recomenda-se, por isso, o envio através de SEDEX a cobrar.

Portanto, ao adquirir determinado produto através de e-commerce, pesquise, pois é preferível demorar um pouco mais para comprar a ter uma desagradável surpresa e ter de procurar o PROCON e/ou a Justiça, gastando tempo e ainda mais dinheiro!

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